DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

O Diário Oficial da União (D.O.U.) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Hoje o D.O.U. pode ser acessado virtualmente pela internet e fisicamente pela compra em bancas de jornais. O D.O.U. consiste de três seções, que publicam:
Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral
Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal
Contratos, editais, avisos ineditoriais.

"SENDO ASSIM, NENHUM CIDADÃO PODE NEGAR DESCONHECIMENTO DE LEI ALGUMA, POIS TODAS SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO."