TST x PCMAT - O TST pode elabora o PCMAT

Novamente o CREA - Com uma ajuda dos Auditores do MTE -  se arvora na prerrogativa de exclusividade na elaboração do PCMAT, o que discordo.

VEJAMOS O QUE DIZEM:

NR-18:

O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

(Alterado pela Portaria SIT n.º 296, de 16 de dezembro de 2011)

 “................................................................................

18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

PORTARIA 3275/89 – Define as atribuições do TST

PORTARIA N.º 3.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989  -  link para a PORTARIA

Art. 1º

- As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:

..........................................................................................................................................

V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalha dores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

 ..........................................................................................................................................

NOTA TÉCNICA 96/2009

Atendendo consulta do DSST/SIT, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, dirigida por Engenheiro de Segurança do Trabalho, deu parecer pelo entendimento de que somente o profissional Eng° de Segurança do Trabalho pode Elaborar e Implantar o PCMAT.

O entendimento daquele órgão, assinado pelos Eng° Josmar Souza F. Lima, fundamentou o seu parecer na RESOLUÇÃO CONFEA 359  de 31.07.91 que regulamenta as atividades do Eng° de Segurança no Trabalho.

Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes: 

1 - Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabaho; 

VEJA AQUI AS ATRIBUIÇÕES DOS ENG. SEG. TRAB

RESOLUÇÃO CONFEA 359 

CONCLUSÃO:

Analisando de forma sistêmica os textos da

                        - NR 18 - PCMAT

                        - Lei 7410/85 e Port. 3275/89 – Atividades do TST

                        - Resolução CONFEA 359/91 – Atividade Eng° Seg. Trab.

                        - Nota Técnica 96/2009 – Consulta DSST para SIT (MTE)

Entendo que:

a)    – O PCMAT é um programa de Prevenção de Acidentes no Trabalho – O PCMAT não é projeto (Estrutural – Elétrico – Hidráulico) que modifique os projetos de Engenharia utilizados no processo da construção;

b)    – A PORTARIA 3275/89 define que o  TST é profissional habilitado legalmente para  executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalha dores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

c)    – A RESOLUÇÃO CONFEA 359/91 Estabelece e relaciona as atividades do Engenheiro de Segurança sem definir exclusividade, até porque somente a lei pode definir exclusividade profissional;

d)    – A NOTA TÉCNICA 96/2009. Trata-se de parecer Equivocado da Secretaria de Inspeção no Trabalho entendendo pela exclusividade da elaboração do PCMAT ao engenheiro de segurança no trabalho. O parecer está embasado na Resolução Confea que somente define as atribuições do Eng° de Segurança do Trabalho sem definir que tais atividades são prerrogativas exclusivas dos Engenheiros. 

Isto posto, nos termos da NR-18, da Lei 7.410/85 e da Portaria 3275/89, entendo que o Profissional TST é legalmente habilitado para Desenvolver e Implementar o PCMAT, 

ODEMIRO J B FARIAS – MTE 38547 -  OAB/PR 29471